TJ indefere ação da prefeitura que pretendia barrar lei do vereador Inácio anti-nepotismo

Foto: Ourinhos Notícias

Despacho do relator Ademir Benedito do Órgão Julgador Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJE), indeferiu pedido de liminar em ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) que dispunha sobre a proibição de contratação de parentes em até quarto grau na prefeitura. A ADIN, ajuizada pela prefeita Belkis Fernandes contesta o que diz a Lei Municipal 6217/2015 aprovada e sancionada, mesmo após veto da prefeita, pela Câmara em maio de 2015.

De iniciativa do Vereador Inácio J. B. Filho, a lei define o grau de parentesco por consanguinidade ou afinidade e proíbe a contratação de agentes públicos para cargos de provimento em comissão ou em caráter temporário. A norma atinge cargos de prefeito, vice e todo secretariado, vereadores, deputados estadual e federal, diretores de autarquias, empresas e fundações públicas.

Em vigor desde janeiro de 2016 o ato normativo prevê que os servidores que já ocupam cargos em comissão ou sejam contratados em caráter temporário deverão apresentar, a partir da entrada em vigor da lei, nova declaração de que não detém parentesco até o quarto grau com as autoridades referidas na lei. Assim se houverem denúncias ao Ministério Público do descumprimento do disposto, os infratores estarão sujeitos a sanções penais, administrativas e civis cabíveis.

O vereador Inácio Barbosa Filho disse que a ideia de tentar barrar uma lei que prima pela transparência, seriedade e moralidade no serviço público é mais um ato deselegante da prefeita e sua equipe que comanda a cidade. Segundo Inácio, existe muita incompetência e má vontade em conduzir a administração pelos caminhos do estrito interesse público, por conta do compromisso de manter benesses ao grupo político que está no poder. Ele cita que o executivo já deu outras mostras do descompromisso com o interesse público com a resistência a criação da Procuradoria Geral do Município; da promessa e dificuldade do corte no número excessivo de cargos comissionados, e agora a atual administração resiste a lei anti-nepotismo, diz o vereador.

“Na verdade querem continuar a farra com parentes de secretários, de vereadores, diretores contratados em comissão na prefeitura, SAE, Câmara. A prefeita preferiu não promulgar a lei e a Câmara derrubou o veto dela com o voto do presidente da casa. Isso foi em maio de 2015 e o executivo achou que deveriam entrar com uma ação na justiça para barrar a lei. O Tribunal indeferiu a ação em novembro do ano passado e a lei já está em vigor”, declarou Inácio.

Dos cerca de 350 cargos em comissão no quadro funcional do executivo, 15 são de secretários e cerca de 85 são de diretores espalhados pelas secretarias municipais. O vereador enfatizou à reportagem que é preciso estar atento e fiscalizar também o nepotismo cruzado, prática ilegal comum na administração pública e um meio de burlar a lei para contratação de parentes. É a promoção de alguém em função de seu parentesco com aquele que o promove, ou seja, quando um agente público contrata parentes de outro e emprega seus próprios familiares no gabinete do outro. Uma conquista muito mais baseada em privilégios do que em competência e qualificação profissional.

Fonte:  Jornal Novo Negocião / José Luis Martins

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