Tribunal de Contas mantém condenação e Toshio deverá devolver dinheiro aos cofres públicos.
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) determinou que o ex-prefeito Toshio Misato (foto), que administrou Ourinhos no período de 2005-2008 a 2009-2012, e atualmente exerce a presidência da CODASP - Companhia de Desenvolvimento Agrícola do de São Paulo, devolva os valores que pagou à ex-secretária de saúde que acumulou o cargo com o de enfermeira, recebendo indevidamente R$ 8.596,12 além do teto estabelecido durante o exercício de 2006.
De acordo com o acórdão, Lúcia Yassue Tutui Nogueira, (foto), recebeu remuneração pelo exercício da função de Enfermeira, paga pelo Estado, a quantia de R$ 22.384,44 e como Secretária de Saúde a quantia de R$ 36.170,68, totalizando o montante de R$ 58.555,12.
A decisão datada em dia 17 de outubro de 2011, da lavra do conselheiro Fulvio Julião Biazzi fez constar: “Desta forma, acompanho a manifestação da Chefia de ATJ e SDG e julgo irregular o acúmulo de cargos públicos pela Sra. Lúcia Yassue Tutui Nogueira, tendo em vista a inobservância do disposto no artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal, e com fulcro na Deliberação TC-A- 43.579/026/08 (DOE de 04.12.08), determino a devolução da quantia indevidamente recebida (R$ 8.596,12) devidamente atualizada até a data da efetiva restituição pelo índice de preços ao consumidor (IPC-FIPE), alertando ao ordenador de despesas que, se não houver o recolhimento no prazo de 30 (trinta dias), esta Casa determinará a inscrição do débito na Dívida Ativa para cobrança, sem prejuízo da aplicação de multa e, ainda, remessa de cópia dos autos ao Ministério Público”.
Mesmo depois de tantos anos, os valores ainda não foram recolhidos porque o ex-prefeito e a ex-secretária recorreram da decisão, sendo que os recursos apresentados foram conhecidos e desprovidos no último dia 24 de Setembro de 2015, pelo presidente e relator Dimas Eduardo Ramalho, devendo agora as cópias do processo ser encaminhadas ao Ministério Público para que tome as providências cabíveis.
A decisão datada em dia 17 de outubro de 2011, da lavra do conselheiro Fulvio Julião Biazzi fez constar: “Desta forma, acompanho a manifestação da Chefia de ATJ e SDG e julgo irregular o acúmulo de cargos públicos pela Sra. Lúcia Yassue Tutui Nogueira, tendo em vista a inobservância do disposto no artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal, e com fulcro na Deliberação TC-A- 43.579/026/08 (DOE de 04.12.08), determino a devolução da quantia indevidamente recebida (R$ 8.596,12) devidamente atualizada até a data da efetiva restituição pelo índice de preços ao consumidor (IPC-FIPE), alertando ao ordenador de despesas que, se não houver o recolhimento no prazo de 30 (trinta dias), esta Casa determinará a inscrição do débito na Dívida Ativa para cobrança, sem prejuízo da aplicação de multa e, ainda, remessa de cópia dos autos ao Ministério Público”.
Mesmo depois de tantos anos, os valores ainda não foram recolhidos porque o ex-prefeito e a ex-secretária recorreram da decisão, sendo que os recursos apresentados foram conhecidos e desprovidos no último dia 24 de Setembro de 2015, pelo presidente e relator Dimas Eduardo Ramalho, devendo agora as cópias do processo ser encaminhadas ao Ministério Público para que tome as providências cabíveis.
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